SEI/TRF6 - 0289229 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIURNA E NOTURNA NAS INSTALAÇÕES DA SEÇÃO E SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL EM MINAS GERAIS, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral, 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor da Secretaria Administrativa, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014 e alterações, todas do MM Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. , inscrita no CNPJ sob o n° 05.891.583/0001-01, estabelecida na Rua Gentil Portugal do Brasil nº 517 - Camargos, Belo Horizonte - MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante, o Sr. Carlos Magno Abranches dos Santos, CPF/MF nº 642.290.506-82, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8666/93, o prazo de vigência estipulado na Cláusula vinte e um do contrato, já prorrogado pelo 5º Termo Aditivo, fica prorrogado para o período de 01/05/2023 a 30/04/2024.

§ 1º Com base no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 35, item 1.2, anexo VII-F da Instrução Normativa nº 05/2017-MPDG, promove-se, durante o período prorrogado:

a) A exclusão na planilha de custo do item Material de Insumo - Covid 19, por finalizadas as medidas protetivas contra a pandemia Covid -19;

b) Os itens uniformes que foram alterados pela cláusula Terceira do 5º Termo Aditivo, são reestabelecidos nos quantitativos e condições originalmente previstos, a exceção do item "blusa de frio" que deixa de ser fornecido em face da não necessidade de sua substituição durante o período prorrogado.

§ 2º Em face das alterações promovidas pelo parágrafo primeiro, o valor mensal do contrato será alterado de R$1.144.343,85 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para R$1.142.032,74 (um milhão, cento e quarenta e dois mil trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), a partir de 01/05/2023.

§ 3º O término da vigência poderá ser antecipado em virtude da conclusão do procedimento licitatório em curso. Neste caso, a rescisão se dará de forma amigável, nos termos do art. 79, II, da Lei 8.666/93, devendo a CONTRATADA ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA: As despesas decorrentes destas alterações correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa 339037-03, empenhadas com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: Foram emitidas as notas de empenho 2023NE196 e 2023NE197 para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA: Fica assegurado à CONTRATADA o direito à repactuação/reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da Cláusula Treze do contrato.

CLÁUSULA QUARTA: Nos termos da Cláusula Dezesseis do contrato, a CONTRATADA deverá providenciar a garantia para o período prorrogado, considerando o novo valor do contrato, dando ciência ao garantidor das alterações implementadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA: PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 26/04/2023, às 15:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS MAGNO ABRANCHES DOS SANTOS, Usuário Externo, em 27/04/2023, às 09:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0289229 e o código CRC 331DE7E6.