SEI/TRF6 - 0429805 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIURNA E NOTURNA NAS INSTALAÇÕES DA SEÇÃO E SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL EM MINAS GERAIS, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral, 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, alterada pela Portaria DIREF N. 37, de 15/03/2016, ambas do MM Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. , inscrita no CNPJ sob o n° 05.891.583/0001-01, estabelecida na Rua Gentil Portugal do Brasil nº 517 - Camargos, Belo Horizonte - MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante, o Sr. Carlos Magno Abranches dos Santos, CPF/MF nº 642.290.506-82, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 65, I, b da Lei n. 8.666/93 e na cláusula Quarta do 4º Termo Aditivo ao contrato, em face da necessidade excepcional de serviços durante a cerimônia do 1º ano do TRF6, promove-se:

I) O detalhamento da operacionalização do deslocamento de 15 vigilantes diurno 220 horas, para atuarem nas dependências da sala Minas Gerais, situada da Rua Tenente Brito Melo, nº 1090, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, na forma do Termo Aditivo ao Termo de Referência que é parte integrante deste Termo Aditivo como anexo;

II)o acréscimo temporário de 15 (quinze) vigilantes que atuarão nos postos 220 horas diurno que tiveram seus vigilantes deslocados e que exercerão a jornada de 09h12min às 19 horas, com gozo de intervalo intrajornada de uma hora;

§ 1º Os efeitos das alterações promovidas pelo caput restringem-se à data de 21/08/2023;

§ 2º O acréscimo temporário promovido pelo inciso II do caput, corresponde ao valor unitário de R$619,23 (seiscentos e dezenove reais e vinte e três centavos), totalizando o montante de R$9.288,45 (nove mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), de modo que o valor mensal do contrato passará, no dia 21/08/2023, de R$1.142.032,74 (um milhão, cento e quarenta e dois mil trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) para R$1.151,321,19 (um mil cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos e dezenove centavos), voltando para R$1.142.032,74 (um milhão, cento e quarenta e dois mil trinta e dois reais e setenta e quatro centavos a partir de 22/08/20223;

CLÁUSULA SEGUNDA: As despesas decorrentes destas alterações correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa 339037-03, empenhadas com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: Foram emitidas as notas de empenho 2023NE196 e 2023NE197 para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLAUSULA TERCEIRA: PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 17/08/2023, às 17:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS MAGNO ABRANCHES DOS SANTOS, Usuário Externo, em 18/08/2023, às 08:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0429805 e o código CRC BE535780.