SEI/TRF6 - 0327859 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, COPEIRAGEM, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUITUABA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA MERABI & CAETANO EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, sediada na Av. Álvares Cabral, nº 1805 - Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CNPJ n° 05.452.786/0001-00, neste ato representada pela Sra. Diretora da Secretaria Administrativa em substituição, a Dra. Marcia Renata de Oliveira Maronda Ponsá, por delegação na Portaria N.10/94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MERABI & CAETANO EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 22.111.188/0001-88, estabelecida na Rua das Alagoas nº 19, Sala C, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.150-758, telefone: (84) 3206-5472, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua Sócia Administradora, a Sra. Nézia Merabi Lira, CPF/MF nº 010.517.284-79, têm entre si justo e avençado e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência estipulado na Cláusula Dezenove do contrato, já prorrogado pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos, fica prorrogado para o período de 01/06/2023 a 31/08/2023.

§ 1º Na forma da alínea "d" do § 3º da Cláusula Dezesseis do contrato, o Demonstrativo de Dias úteis é revisto, encontrando-se a média de 21 dias no período prorrogado.

§ 2º Com base no artigo 65, II "d" da Lei nº 8.666/93, no art. 35, item 1.2, anexo VII-F da Instrução Normativa nº 05/2017-MPDG e item 18.1 do termo de referência, é promovida a exclusão do uniforme por desnecessária a sua renovação durante o período prorrogado.

CLÁUSULA SEGUNDA: Com fulcro em sua Cláusula Nona e nos artigos 40, XI c/c 55, III e 65, II, “d” e §5º, todos da Lei nº 8.666/93, promove-se:

I) a partir de 01/01/2023 a repactuação do valor mensal em face da majoração dos pisos salariais conforme Cláusula 3ª; do Auxílio Alimentação, conforme Cláusula 13ª e do Programa de Assistência odontológica, conforme Cláusula 17ª, todos da CCT MR0007812023.

II) a partir de 01/05/2023, o reajuste do adicional de insalubridade em face da majoração do salário mínimo promovido pela MP 1.172 de 1º de maio de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA: Em face das alterações promovidas pelas Cláusulas Primeira e Segunda do presente Termo Aditivo, o valor mensal do contrato será alterado de R$16.407,96 (dezesseis mil quatrocentos e sete reais e noventa e seis centavos) para:

a) R$17.309,10 (dezessete mil trezentos e nove reais e dez centavos) no período de 01/01/2023 a 30/04/2023;

b) R$17.322,52 (dezessete mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) no período de 01/05/2023 a 31/05/2023;

c) R$17.184,31 (dezessete mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) a partir de 01/06/2023.

CLÁUSULA QUARTA: Nos termos do §8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, é acrescentado o § 10º à Cláusula Nona do contrato, com a seguinte redação:

§ 10º As alterações legislativas que impactam no valor do salário mínimo utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade serão incorporadas ao contrato por meio de Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA : Altera-se a redação do item 2 da §10º da Cláusula Décima do contrato, que passa a ter a seguinte redação:

2. Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa Instrução Normativa RFB n. 2.110 de 17 de outubro de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes desta alteração contratual correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme as Naturezas de Despesa 339037-01, 339037-02 empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: foi emitida a nota de empenho nº 2023NE00143 à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso.

CLÁUSULA SÉTIMA: Nos termos da Cláusula Quatorze do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar a garantia complementar, observando o novo valor conforme Cláusula Terceira deste termo aditivo, obtendo ciência expressa da seguradora sobre os termos do presente aditamento contratual.

CLÁUSULA OITAVA: PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Marcia Renata de Oliveira Maronda Ponsa, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro - em exercício, em 26/05/2023, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Nezia Merabi Lira Varela, Usuário Externo, em 26/05/2023, às 19:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0327859 e o código CRC C69A69D5.