Apostilamento

TERMO DE APOSTILAMENTO N. 2

CONTRATO Nº 046/2020 – PROCESSO SEI Nº 0009600-14.2020.4.01.8008

CONTRATADA: MERABI & CAETANO EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.

CNPJ nº.22.111.188/0001-88

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, COPEIRAGEM, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUITUABA.

Com fulcro em sua cláusula nona e nos artigos 40, XI e 55, III da Lei nº 8.666/93, por este fica apostilado ao CONTRATO nº 046/2020, de prestação de serviços conservação, limpeza, copeiragem, serviços gerais e administrativos para a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Ituituaba, a repactuação do seu valor mensal, que passará de R$14.940,29 (quatorze mil, novecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) para R$ 16.302,88 (dezesseis mil trezentos e dois reais e oitenta e oito centaos), em decorrência da majoração do piso da categoria previsto nas cláusulas Terceira e Quarta, do auxílio alimentação/refeição previsto na cláusula Décima Terceira e do Programa de Assistência odontológica previsto na cláusula Décima Quinta, e em razão da majoração do valor do adicional de insalubridade, em vista do novo valor do salário mínimo, nos termos da MP 1091/2021, convertida na Lei nº 14.358, de 01/06/2022 e cláusula Décima Primeira da CCT MG 000559/2022, com efeitos a partir de 01/01/2022;

MAURÍCIO AMORIM DE ALBUQUERQUE

Diretor da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Mauricio Amorim de Albuquerque, Diretor(a) da Secretaria Administrativa, em 20/09/2022, às 12:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0050654 e o código CRC 9339699B.

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