SEI/TRF6 - 0267030 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS MÉDICA,ODONTOLÓGICA E DE PSICOLOGIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA ÔMEGA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral, 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ÔMEGA SERVIÇOS EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.726.717/0001-40, estabelecida na Avenida Dr. Heitor Nascimento, 196, Bloco A, Sala 19, Centro Comercial Aliança, Jardim América, Paulínia/SP, CEP: 13.140-695, CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. José Francisco Ferreira Santos, CPF/MF nº 046.270.468-8 ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no inciso II "b" e §5° do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, promove-se:

a) o reajuste do adicional de insalubridade em face da majoração do salário mínimo promovido pela MP 1.143/2022, alterando o valor mensal do contrato de R$159.500,00 (cento e cinquenta e nove mil e quinhentos reais) para R$159.936,08 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e oito centavos), no período de 13/02/2023 (data do início dos efeitos financeiros do contrato 002/2023) até 28/02/2023;

b) exclusão do pagamento do adicional de insalubridade para as categorias Psicólogo Auditor e Psicólogo Assistente, em face da conclusão do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho apresentado na forma prevista pelo item 14.1.5 do Termo de Referência, alterando-se o valor mensal do contrato para R$158.884,32 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) , a partir de 01/03/2023, conforme autorização contida no Despacho SJMG-SECAD 0249972 .

CLÁUSULA SEGUNDA: Na forma do § 14º do item 17 do Termo de Referência, a contratada deverá providenciar a garantia complementar calculada segundo o percentual de 5% sobre o novo valor do contrato estabelecido por este Termo Aditivo, cientificando a seguradora sobre os termos dos aditamentos contratuais.

E, contratados, lavram o presente termo contratual, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pelas partes, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 03/04/2023, às 19:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Francisco Ferreira Santos, Usuário Externo, em 04/04/2023, às 16:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0267030 e o código CRC 35C2D476.