SEI/TRF6 - 0407731 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS MÉDICA,ODONTOLÓGICA E DE PSICOLOGIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA ÔMEGA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral, 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ÔMEGA SERVIÇOS EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.726.717/0001-40, estabelecida na Avenida Dr. Heitor Nascimento, 196, Bloco A, Sala 19, Centro Comercial Aliança, Jardim América, Paulínia/SP, CEP: 13.140-695, CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. José Francisco Ferreira Santos, CPF/MF nº 046.270.468-8 ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no §5° do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, o valor mensal do contrato será alterado de R$158.884,32 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para R$158.957,14 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) , a partir de 01/05/2023, em face do reajuste do adicional de insalubridade decorrente da majoração do salário mínimo promovida pela MP nº 1.172 de 01 de maio de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA: Nos termos do §8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, é acrescentado o § 9º à Cláusula Oitava do contrato, com a seguinte redação:

§ 8º As alterações legislativas que impactam no valor do salário mínimo utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade serão incorporadas ao contrato por meio de Apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA: Na forma do § 14º do item 17 do Termo de Referência, a contratada deverá providenciar a garantia complementar calculada segundo o percentual de 5% sobre o novo valor do contrato estabelecido por este Termo Aditivo, cientificando a seguradora sobre os termos do presente aditamento contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa oriunda deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312) e da seguinte Natureza de Despesa: 339037-01 (Apoio Administrativo, Técnico e Operacional).

Parágrafo Único: Para atender as despesas oriundas desta contratação, foi emitida a nota de empenho 2023NE164 à conta da dotação especificada no caput desta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

E, contratados, lavram o presente termo contratual, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pelas partes, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 28/07/2023, às 19:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Francisco Ferreira Santos, Usuário Externo, em 31/07/2023, às 10:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0407731 e o código CRC 3E9738AE.