Apostilamento

CONTRATO Nº 052/2020 – PROCESSO SEI Nº 0013367-60.2020.4.01.8008

CONTRATADA: PONTUAL SERVIÇOS EMPRESARIAL EIRELI.

CNPJ n° 22.688.729/0001-35

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, COPEIRAGEM E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS

Com fulcro em sua Cláusula Nona e nos artigos 40, XI e 55, III da Lei nº 8.666/93, por este fica apostilado ao CONTRATO nº 052/2020, de prestação de serviços conservação, limpeza, copeiragem e serviços administrativos nas dependências da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Passos, a repactuação do seu valor mensal, que passará:

1-de R$ 17.239,01 (dezessete mil duzentos e trinta e nove reais e um centavo) para R$ 17.325,38 (dezessete mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) em função do reajuste do Salário Mínimo, base para o adicional de insalubridade, alterado pela Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, convertida na Lei nº 14.358, de 01/06/2022, no período de 01/01/2022 a 31/03/2022;

2- para R$ 19.044,38 (dezenove mil quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos)  em função dos reajustes salariais (cláusulas 3 ª e 4ª) e do auxílio alimentação/refeição (cláusula 9ª), todas da  CCT MG01277/2022 no período de 01/04/2022 a 10/07/2022;

3- para R$ 19.207,84 (dezenove mil duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) em função da majoração da tarifa de transporte, conforme Decreto nº 804 de 08 de Julho de 2022,   a partir de 11/07/2022.

MAURÍCIO AMORIM DE ALBUQUERQUE

Diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal de

Primeiro Grau em Minas Gerais

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Mauricio Amorim de Albuquerque, Diretor(a) da Secretaria Administrativa, em 01/09/2022, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0015231 e o código CRC A96E0160.

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