Apostilamento

TERMO DE APOSTILAMENTO N. 2

CONTRATO Nº 004/2020 - PROCESSO SEI Nº 0019131-61.2019.4.01.8008.

CONTRATADA: PONTUAL SERVIÇOS EMPRESARIAL EIRELI.

CNPJ: 22.688.729/0001-35

OBJETO: SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A JFMG EM POÇOS DE CALDAS.

Com fulcro em sua Cláusula Nona e nos artigos 40, XI e 55, III da Lei nº 8.666/93, por este fica apostilado ao CONTRATO nº 004/2020, de prestação de serviços conservação, limpeza, serviços gerais e administrativos nas dependências da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Poços de Caldas, a repactuação do seu valor mensal, que passará:

1-de R$ 16.806,05(dezesseis mil oitocentos e seis reais e cinco centavos) para R$ 16.867,39 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) em função da majoração da tarifa de transporte para R$ 4,50 no período de 18/11/21 a 31/12/21;

2- Para R$ 16.960,76 (dezesseis mil novecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) em função do reajuste do Salário Mínimo, base para o adicional de insalubridade, alterado pela Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, convertida na Lei nº 14.358, de 01/06/2022, no período de 01/01/2022 a 02/01/2022;

3- para R$ 17.083,46 (dezessete mil oitenta e três reais e quarenta e seis centavos) em função da majoração da tarifa de transporte para R$5,00 no período de 03/01/2022 a 31/03/2022;

4- para R$ 18.691,95 (dezoito mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) em função da majoração do Piso da Categoria (cláusula 3ª) e do auxílio alimentação/refeição (cláusula 9ª) da CCT MG01277/2022 a partir de 01/04/2022 .

MAURÍCIO AMORIM DE ALBUQUERQUE

Diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal de

Primeiro Grau em Minas Gerais

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Maurício Amorim de Albuquerque, Secretário(a) Executivo(a) da Administração do Foro, em 03/11/2022, às 15:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0014929 e o código CRC 5A5F90EB.

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