SEI/TRF6 - 0118681 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, COPEIRAGEM, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA VITHA SERVICE – EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Avenida Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Maurício Amorim de Albuquerque, por delegação na Portaria N.10/94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º, da Resolução 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE,, e a empresa VITHA SERVICE – EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 14.551.828/0001-42, estabelecida na Rua Bonaparte nº 344, Bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.720-200, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. Marcus Vinícius Maia Gonçalves, CPF/MF nº 961.039.146-04, têm entre si justo e avençado e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8666/93, o prazo de vigência estipulado na Cláusula Dezenove do contrato, já prorrogado pelo Segundo Termo aditivo fica prorrogado para o período de 01/12/2022 a 30/11/2023.

Parágrafo único: Revisto o Demonstrativo de dias úteis, na forma prevista pelo item 11.5 do termo de Referencia, foi mantida a média de 20,25 dias úteis no período prorrogado.

CLÁUSULA SEGUNDA: Com fulcro em sua cláusula nona e nos artigos 40, XI c/c 55, III, ambos da Lei 8.666/1993, promove-se o reajuste do valor mensal do contrato aplicando-se o percentual de 6,68% correspondente ao IPCA acumulado do período de 22/10/2021 a 21/10/2022 sobre os uniformes e materiais de limpeza e copa, a exceção dos itens incluídos pelo 2º Termo Aditivo ao contrato, de modo que o valor mensal do contrato será alterado de R$18.216,30 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais e trinta centavos) para R$18.310,94 (dezoito mil trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos) partir de 22/10/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA: Mantidas as referências às normas anteriores relativas ao TRF1, por força do art. 205 do Regimento Interno do TRF6, aprovado pela Resolução Presi n. 14, de 6 de outubro de 2022.

CLÁUSULA QUARTA: Atualiza-se a redação do preâmbulo deste contrato para substituir a referência à Instrução Normativa CNJ nº 24/2013 pela Portaria PRESI 126/2022 do TRF1.

CLÁUSULA QUINTA: a partir de 01/12/2022 é excluída a exigência de garantia de pagamento de prejuízos causados a terceiros, de modo que a alínea "b" do parágrafo primeiro da Cláusula Quatorze do contrato passa a viger com a seguinte redação:

b) prejuízos causados diretamente à administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

CLÁUSULA SEXTA: altera-se a redação do § 4º da Cláusula Dezessete do contrato, que dispõe sobre a retenção ad cautelam do valor presumida da multa, antes da instauração regular do procedimento administrativo, que passa a ter a seguinte redação:

§4 º Havendo garantia, nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, o emitente será notificado da instauração do processo de penalidade para registro de que o valor poderá ser utilizado para satisfação de eventual multa, nos termos do § 2º do art. 12º da Portaria Presi TRF1 126 de 25/04/2022.

CLÁUSULA SÉTIMA: as despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa 339037-01 e 339037-02, empenhadas com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: foi emitida a nota de empenho nº 2022NE000317, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA OITAVA: A contratada deverá apresentar garantia para o período prorrogado e a complementação de seu valor, nos termos da Cláusula Quatorze, cientificando a segura das alterações implementadas.

CLÁUSULA NONA: Fica assegurado à CONTRATADA o direito à repactuação/reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da cláusula NONA.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Maurício Amorim de Albuquerque, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 22/11/2022, às 17:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcus Vinicius Maia Gonçalves, Usuário Externo, em 29/11/2022, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0118681 e o código CRC 836EA571.