SEI/TRF6 - 0293412 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, COPEIRAGEM, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DIIE PATOS DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA VITHA SERVICE – EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Avenida Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10/94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º, da Resolução 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE,, e a empresa VITHA SERVICE – EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 14.551.828/0001-42, estabelecida na Rua Bonaparte nº 344, Bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.720-200, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. Marcus Vinícius Maia Gonçalves, CPF/MF nº 961.039.146-04, têm entre si justo e avençado e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 65, II, “b” da Lei nº 8.666/93, a partir de 01/05/2023 a previsão de consumo médio do material de limpeza "Papel toalha branco 2 dobras 1000 folhas" (Lalekla, Slimpel ou Similar) - 1ª qualidade 20CM X200mts é alterada de 20 para 35 pacotes mensais, passando o valor mensal do contrato de R$19.184,69 (dezenove mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para R$19.389,94 (dezenove mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica suprimido o § 8º da cláusula Dezessete do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA: Altera-se o item 2 do §8º da Cláusula Décima do contrato, que passa a ter a seguinte redação:

2. Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa Instrução Normativa RFB n. 2.110 de 17 de outubro de 2022.

CLÁUSULA QUARTA: as despesas oriundas deste contrato correrão à conta do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312) e das seguintes Naturezas de Despesa: 339037-01 e 339037-02.

Parágrafo Único. Foi emitida em 03/02/2023 a nota de empenho n° 2023NE0160 para atender às despesas inerentes à execução deste contrato no exercício de 2023, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUINTA: A contratada deverá apresentar a complementação da garantia , nos termos da Cláusula Quatorze do contrato, cientificando a segura das alterações implementadas.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Marcus Vinicius Maia Gonçalves, Usuário Externo, em 28/04/2023, às 16:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 28/04/2023, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0293412 e o código CRC B1C71D32.