Termo Aditivo

Processo 0026794-66.2016.4.01.8008

Contrato 075/2010

DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 075/2010 DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNAÍ QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E O SENHOR ADÉLIO JUSTINO LUCAS.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, com sede na Av. Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014 e alterações, todas do MM Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, §2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante designada simplesmente LOCATÁRIA, e o Sr. Adélio Justino Lucas, brasileiro, Procurador, inscrito no CPF/MF sob o n° 149.431.581-53, residente e domiciliado na SQN 304, Bloco B. Ap. 202, Brasília - DF, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no artigo 62, § 3º, I da lei 8.666/93 e no art. 51 da Lei 8.245/1991, e nos termos da autorização contida na Cláusula Terceira do Contrato, o prazo de vigência ali previsto, já estendido pelos Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto, Quinto, Sexto, Sétimo, Oitavo, Nono, Décimo, Décimo Primeiro, Décimo Terceiro, Décimo Quarto e Décimo Quinto Termos Aditivos, fica prorrogado de 10/09/2023 a 09/09/2024, mantendo-se seu valor mensal pelo período prorrogado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme as Naturezas de Despesas nº 339036-15, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo único: Foi emitida a Nota de Empenho 2023NE0073, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor para um só efeito.

RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Diretor da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

Assinado digitalmente

ADÉLIO JUSTINO LUCAS

Locador

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Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 27/07/2023, às 18:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0406535 e o código CRC 27D91325.

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