SEI/TRF6 - 0089590 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ELEVADORES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA O EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM UBERABA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA ATENAS ELEVADORES LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Avenida Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Maurício Amorim de Albuquerque, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014 e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a ATENAS ELEVADORES LTDA., com registro no CNPJ/MF sob o nº 10.658.360/0001-39, com sede na Avenida João Batista da Rocha nº 2.040, Bairro Nova América, Barretos/SP, CEP: 14.783-143, neste ato representada por seu Sócio Administrador, o Sr. William Gonçalves da Silva, CPF nº 317.672.828-00 celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato original:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, o prazo de vigência estipulado na cláusula quinze do contrato, já prorrogado pelos Primeiro e Segundo Termos Aditivos, fica prorrogado para o período de 01/12/2022 a 30/11/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA: o valor mensal da avença será reajustado com base na data de 09/10/2022, nos termos da Cláusula Doze do contrato, por meio de apostilamento, após a publicação do IPC-A relativo ao mês de Outubro de 2022, para apuração da alíquota acumulada entre 09/10/2021 a 08/10/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA: as despesas decorrentes desta prorrogação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa 339039-16, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: foi emitida a nota de empenho nº 2022NE000207, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUARTA : O preâmbulo do Contrato passa a viger com a seguinte redação, substituindo-se a referência à Instrução Normativa 24/CNJ/2013 pela menção à portaria PRESI 126/2022 TRF1:

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral nº 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pela Sra. Diretora da Secretaria Administrativa, a Dra. Eloísa Cruz Moreira de Carvalho, por delegação na Portaria N.10/94-DIREF, de 11/06/2014, alterada pela Portaria N. 702-DIREF/NUCRE, de 18/05/2016, ambas do MM. Juíz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA a empresa ATENAS ELEVADORES LTDA., com registro no CNPJ/MF sob o nº 10.658.360/0001-39, com sede na Avenida João Batista da Rocha nº 2.040, Bairro Nova América, Barretos/SP, CEP: 14.783-143, neste ato representada por seu Sócio Administrador, o Sr. William Gonçalves da Silva, CPF nº 317.672.828-00, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores, observando o disposto nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 0017518-06.2019.4.01.8008, Pregão Eletrônico nº 23/2019 e seus anexos, Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/06, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 8.538/15, Portaria Presi 126/TRF1/2022, Resolução CNJ nº 201/2015, Instrução Normativa nº 5/2017- MPDG, de 26/05/2017, Decreto nº 9.507, de 21/09/2018, e nas condições indicadas a seguir:

CLÁUSULA QUINTA: altera-se a redação do § 4º, da Cláusula Treze do Contrato, para substituir a referência à Instrução Normativa 67/CNJ/2020 pela menção à portaria PRESI 126/2022/TRF1 e adequá-la a esta norma:

§ 4º: A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993; na Lei nº 9.784/1999, em caráter subsidiário; bem como na Portaria Presi 126/2022/TRF1.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, ressalvado o direito ao reajuste do contrato nos termos de sua cláusula doze, assinando o presente termo digitalmente para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Maurício Amorim de Albuquerque, Secretário(a) Executivo(a) da Administração do Foro, em 26/10/2022, às 12:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por William Gonçalves da Silva, Usuário Externo, em 28/10/2022, às 15:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0089590 e o código CRC FE582129.