SEI/TRF6 - 0327693 - Termo Aditivo

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2021 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, TÉCNICA E OPERACIONAL, ACOMPANHAMENTO, ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ANÁLISES, PARECERES, RELATÓRIOS, FISCALIZAÇÃO, CONFERÊNCIA, RECEBIMENTO E OUTROS DE MESMA NATUREZA, EM NÍVEL DE ENGENHARIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E A EMPRESA ATRIO CONSTRUÇÕES EIRELI.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral nº 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N. 10/94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a ATRIO CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 12.749.401/0001-28, estabelecida na Rua Adelino Franco, n 209 apto 301, sala 01, Uberlândia - MG, neste ato representada pela seu sócio-diretor, Sr. Demerson Francisco Brasil Oliveira, CPF nº 046.792.656-55, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato original:

CLÁUSULA PRIMEIRA: com fulcro no art. 57 da Lei 8.666/93, em virtude da dilação de vínculo procedida no contrato 062/2021 (P.A SEI 0039325-14.2021.4.01.8008), prorroga-se o termo final do presente contrato para 31/12/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA : diante da modificação promovida pela Cláusula Primeira, a Cláusula Quinze do Contrato passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA QUINZE - VIGÊNCIA: Este instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura, cessando seus efeitos com o recebimento definitivo do objeto e o efetivo pagamento de todo o preço contratado, com término estimado para 31/12/2023 .

a) Até 30/09/2023 para a entrega do Projeto Legal prevista no contrato n. 062/2021 (P.A SEI 0039325-14.2021.4.01.8008);

b) Até 31/10/2023, em vista da necessidade da fiscalização e assessoramento da comissão de fiscalização para o recebimento das mencionadas etapas e projetos previstos no Contrato n. 062/2021 (P.A SEI 0039325-14.2021.4.01.8008);
c) Até 05 (cinco) dias úteis para o pagamento final, nos termos da cláusula Oitava do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme as Naturezas de Despesas : 339039-05 (Serviços Técnicos Profissionais) e do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo único: foi emitida a Nota de Empenho nº 2021NE01037 (14758310/SJMG), em 29/12/2021, no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender às despesas inerentes à execução deste contrato.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Demerson Francisco Brasil Oliveira, Usuário Externo, em 25/05/2023, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 25/05/2023, às 19:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcia Renata de Oliveira Maronda Ponsa, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro - em exercício, em 26/05/2023, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0327693 e o código CRC 05A15F8F.