Apostilamento

TERMO DE APOSTILAMENTO N. 2

PROCESSO SEI 0032729-48.2020.4.01.8008
CONTRATO Nº 047/2021
CONTRATADA: CLARO S/A
CNPJ: 40.432.544/0001-47
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) COM ACESSO À INTERNET, LOCAL E LDN

Por este fica apostilado ao Contrato nº. 047/2021 de prestação de serviço móvel pessoal (SMP) com acesso à internet, local e LDN,  amparado pelo parágrafo único da Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditivo 0076021 e nos artigos 40, XI e 55, II e art. 65 § 8º da Lei n. 8.666/1993, a alteração retroativa do seu valor, conforme abaixo:

1) De R$654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) para R$645,60 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) no período de 23/06/2022 a 26/10/2022 face a redução da alíquota do ICMS de 27% para 18%, em função da entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022;

2) De R$645,60 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) para R$ 807,00 (oitocentos e sete reais), a partir de 27/10/2022 em virtude do acréscimo de linhas procedida pelo caput da Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditivo 0076021.

RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Diretor da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 02/05/2023, às 19:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0295649 e o código CRC E3333516.

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