SEI/TRF6 - 0251350 - Termo Aditivo

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA CONTINUADA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM ELEVADOR DO EDIFÍCIO SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA ELEVADORES OTIS LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral nº 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, alterada pela Portaria DIREF nº 37, de 15/03/2016, ambas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA a empresa ELEVADORES OTIS LTDA., com registro no CNPJ/MF sob o nº 29.739.737/0023-18, com sede na CRS 513 Bloco C s/nº, Entrada 67, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.380-530, neste ato representada pelo seu procurador, o Sr. Glaydson Rafael Dias Barrozo, CPF nº 295.938.818-67, celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993 e da Cláusula Dezesseis do Contrato, o prazo de vigência ali previsto, já estendido pelo Primeiro e Segundo Termo Aditivo, fica prorrogado para o período de 18/05/2023 a 17/05/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: Por acordo entre as partes, o valor mensal do contrato fica excepcionalmente mantido em R$700,00 (setecentos reais), por todo o período prorrogado, com efeitos a partir de 18/05/2023, nos temos do documento id. 0235264.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : as despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa nº 339039-16, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312)

Parágrafo único: foi emitida a Nota de Empenho nº 2023NE0214 0203181, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender às despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUARTA : O preâmbulo do Contrato passa a viger substituindo-se a referência à Instrução Normativa 24/2013/CNJ pela menção à Portaria Presi TRF1 n. 126/2022, aplicável ao TRF6 por força do art. 205 do Regimento Interno do TRF6 (Resolução Presi n. 14, de 6 de outubro de 2022). Revoga-se, ainda, o § 4º da Cláusula Quatorze do Contrato, que trata da retenção ad cautelam do valor presumido da multa, antes da instauração regular do procedimento administrativo.

CLÁUSULA QUINTA: revoga-se o §7º da Cláusula Quatorze do Contrato (10261159/SEI TRF1), tendo em vista que os crimes mencionados pela norma encontram-se previstos atualmente no Código Penal, em decorrência de alteração promovida pela Lei 14.133/21 - NLLC.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 03/04/2023, às 19:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Glaydson Rafael Dias Barrozo, Usuário Externo, em 05/05/2023, às 14:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0251350 e o código CRC CDDE6E88.