Termo Aditivo

Processo SEI nº 0030468-81.2018.4.01.8008

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA CONTINUADA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM ELEVADORES DO EDIFÍCIO SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E A EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação da Portaria N. 10-94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, ambas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução N. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., com registro no CNPJ/MF sob o nº 00.028.986/0010-07, com sede na Avenida dos Andradas nº 1.161, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3219-7340, neste ato representada pelo Sr. Daniel Luiz Borba Santana, CPF nº 015.663.796-01, celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência estipulado na cláusula quatorze do Contrato nº 011/2019, já prorrogado pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos, fica prorrogado por 12 (doze) meses, durante o período de 11/03/2023 a 10/03/2024.

Parágrafo Único: O reajuste do valor mensal será procedido por meio de Apostilamento, com base na aplicação do IPC-A– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE, após a publicação do índice referente a fevereiro/2023, para apuração do percentual acumulado entre 26/02/2022 e 25/02/2023, com efeitos retroativos a 26/02/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa nº 339039-16, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo único: foi emitida a Nota de Empenho 2023NE0209, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula para atender às despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA : O preâmbulo do Contrato passa a viger substituindo-se a referência à Instrução Normativa 24/CNJ/2013 pela menção à portaria PRESI 126/2022.

CLÁUSULA QUARTA: altera-se a redação da Cláusula 12, § 4º, do contrato, para substituir a referência à Instrução Normativa 24/CNJ/2013 pela menção à portaria PRESI 126/2022 e adequá-la a esta norma:

§ 4º A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993; na Lei nº 9.784/1999, em caráter subsidiário; bem como na Portaria Presi 126/2022.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Raimundo do Nascimento Ferreira

Diretor da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

Daniel Luiz Borba Santana

Elevadores Atlas Schindler Ltda.

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 08/03/2023, às 16:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0232686 e o código CRC 68110D3B.

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