Termo Aditivo

PROCESSO SEI Nº 0010372-06.2022.4.01.8008

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2022 (id.0042612) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NA FORMA DE CONSULTORIA, COM REALIZAÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ARQUIVAMENTO E CATALOGAÇÃO INICIAL DE PARTE DO ACERVO DO CENTRO DE MEMÓRIA DA SJMG EM BELO HORIZONTE COM TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA DE SERVIDORES, COLABORADORES E ESTAGIÁRIOS DA SERBIM, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E A FUNDAÇÃO RODRIGO MELLO FRANCO DE ANDRADE.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral nº 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10/94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, e a FUNDAÇÃO RODRIGO MELLO FRANCO DE ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 31.605.058/0001-92, com sede no Conservatório UFMG, 2º andar, sala 17, situado na Av. Afonso Pena, nº 1534, Centro, Belo Horizonte - CEP: 30.130-005, neste ato representada por sua Presidente, a Professora Verona Campos Segantini, doravante designada CONTRATADA, celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato original:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 107 c/c art. 111 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de vigência estipulado na Cláusula Treze do Contrato fica prorrogado para o período de 21/05/2023 a 30/09/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: com base na solicitação id. 0303825, acrescenta-se ao objeto previsto na Cláusula Segunda do contrato, o serviço de consultoria técnica de 02 (dois) coordenadores, com carga horária mensal de 03 (três) horas cada, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 34.938,34 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos),  conforme cronograma abaixo:

Parágrafo Único: em vista das alterações promovidas pelo caput desta cláusula, o valor total previsto na Cláusula Nona do Contrato passará de R$186.335,40 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) para R$ 221.273,74 (duzentos e vinte e um mil duzentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: as despesas decorrentes desta prorrogação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa 339035-01 (Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica) e do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: será emitida à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas, na conformidade do disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/21.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento digitalmente, para um só efeito.

RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Diretor da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

VERONA CAMPOS SEGANTINI

Presidente da Fundação Rodrigo Mello Franco de Andrade

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Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 30/05/2023, às 20:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Verona Campos Segantini, Usuário Externo, em 31/05/2023, às 08:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0332837 e o código CRC C1C00787.

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