Termo Aditivo

TERMO ADITIVO 

Processo SEI nº 0004659-94.2015.4.01.8008

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2014 DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUIUTABA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E A EMPRESA GARVIL & RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação da Portaria N. 10-94-DIREF, de 11/06/2014, alterada pela Portaria DIREF nº 37, de 15/03/2016, ambas do MM Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante designada simplesmente LOCATÀRIA e de outro lado a empresa GARVIL & RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 18.484.065/0001-15, com sede na Avenida Vinte e Um n° 1.095, sala 01, Centro, Ituiutaba/MG, CEP: 38.300-12, neste ato representada pelo Seu Sócio-Gerente, Senhor Maurício Garvil, CPF/MF n° 463.988.306-44, doravante designada simplesmente LOCADOR, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, observando os autos do processo administrativo nº 0004659-94.2015.4.01.8008 , com fundamento na Lei nº 8.666/93, especialmente no art. 62, §3º, e na Lei nº 8.245/91, conforme Dispensa de Licitação nº 175/2014, nos termos do art. 24, inciso X, c/c o art. 54, § 2º da mencionada Lei nº 8.666/93, e mediante clausulas e condições:
 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no artigo 62, § 3º da Lei nº 8.666/1993, e nos termos da autorização contida na cláusula terceira do contrato, o prazo de vigência ali previsto, já prorrogado pelos Segundo e Terceiro Termos Aditivos, fica estendido para o período de 20/05/2023 a 19/05/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: Por acordo entre as partes, com base no art. 18 da Lei n° 8.245/1991, o valor mensal do contrato será reajustado de R$19.709,22 (dezenove mil setecentos e nove reais e vinte e dois centavos) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar de 01/06/2023.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa nº 339039-10, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo único: foi emitida a Nota de Empenho 2023NE0102 (0185659) à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender às despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor para um só efeito.

Raimundo do Nascimento Ferreira

Diretor da Secretaria Administrativa da
Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

Maurício Garvil

GARVIL & RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 11/05/2023, às 09:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Mauricio Garvil, Usuário Externo, em 11/05/2023, às 11:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0307967 e o código CRC 8BC900B5.

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