SEI/TRF6 - 0151217

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CONTRATO N° 080/2022, DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME E MONITORAMENTO ELETRÔNICO 24 HORAS NAS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E A EMPRESA GILSAN SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, sediada na Av. Álvares Cabral, nº 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob n° 05.452.786/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE,neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Maurício Amorim de Albuquerque, por delegação na Portaria N.10-94-DIREF, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GILSAN SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 08.715.121/0001-21, com sede na Rua Josefa Azevedo Torres, 51, Bairro Jardim Esplanada, Pouso Alegre/MG, CEP: 37.552-183, neste ato representada por seu Proprietário, Sr. Gilmar Paula da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 041.845.269-30, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato de monitoramento de segurança eletrônica para os edifícios sedes da Justiça Federal em Pouso Alegre, nos termos do Processo Administrativo Eletrônico nº 0008721-19.2022.4.06.8001, Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar n° 123/06, Portaria Presi 126/22 do TRF1, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - LICITAÇÃO: A aquisição ora contratada foi objeto de Dispensa de Licitação nº 1704/2022 PSA, com fundamento legal no art. 75, II da Lei 14.133/21, cujo Termo de Referência integra os autos do Processo Eletrônico citado. O presente contrato vincula-se ao referido certame, bem como à proposta apresentada pela CONTRATADA em 06/12/2022, no que ao presente instrumento não contraditar.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO: o presente contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de monitoramento de segurança eletrônica, por 24 horas ininterruptas, inclusive sábados, domingos e feriados, por meio de central de alarme, nas dependências dos edifícios sedes da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, situados na Rua Santo Antonio, n.º 82 e n.º 105, Centro, ambos em Pouso Alegre/MG

§ 1º: O sistema de alarme e monitoramento 24 horas será composto pelos equipamentos de propriedade da Contratada abaixo descritos:

- 2 (duas) centrais de alarme (placa, teclado numérico, transformador, caixa metálica, comunicador automático);

§ 2º: Os serviços ora contratados constituem uma atividade preventiva à preservação do patrimônio da CONTRATANTE, não arcando a CONTRATADA com a responsabilidade pela reparação civil acerca de prejuízos, perdas ou danos materiais, ou a terceiros, advindos de eventual ação criminosa.

§ 3º: Não constitui obrigação da CONTRATADA o ressarcimento por perdas e danos ocasionados por sinistros provenientes de ação de terceiros, devendo a CONTRATANTE, segundo sua conveniência, contratar seguro para esse fim.

CLÁUSULA TERCEIRA – FINALIDADE: dotar as dependências da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Pouso Alegre, de sistema de segurança eletrônica 24 (vinte e quatro) horas.

CLÁUSULA QUARTA - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: a contratada prestará serviço de monitoramento eletrônico nos locais supra citados de forma ininterrupta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com os itens 8. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, 9. MONITORAMENTO DE ALARME e 10 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: As obrigações DA CONTRATANTE são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo a este contrato, especialmente no Item 11.DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: As obrigações DA CONTRATANTE são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo a este contrato, especialmente no Item 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE: Os critérios de sustentabilidade são os descritos no item 16. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE do Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados na natureza de despesa 339039-77 (Vigilância Ostensiva/Monitorada/Rastreamento) e Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: Será emitida em 2023 a Nota de Empenho para atender às despesas iniciais decorrentes deste contrato à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA NONA - PREÇO: Pela prestação do serviço de monitoramento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) pela prestação dos serviços de monitoramento eletrônico 24 horas no edificio sede localizado na Rua Santo Antonio, n.º 105 (1.ª Vara Federal) e o valor mensal de R$ 275,00( duzentos e setenta e cinco reais), pela prestação dos serviços de monitoramento eletrônico 24 horas no edificio sede localizado na Rua Santo Antonio, n.º 82 (2.ª Vara Federal), perfazendo um total mensal de R$555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), totalizando o montante de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais) pelo período de 12 meses.

Parágrafo Único: No preço constante nesta cláusula estão incluídas todas as despesas decorrentes de impostos, contribuições sociais, transporte e outros encargos previstos em lei e deduzidos os abatimentos porventura concedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA – PAGAMENTO:Os critérios de pagamentos são os descritos no item 18. DO PAGAMENTO do Termo de Referência.

CLÁUSULA ONZE - REAJUSTE/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO: O preço contratado não será reajustado até que transcorra o prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2023, data do início da prestação dos serviços de monitoramento, conforme legislação vigente, ressalvada a previsão contida no art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/21, relativamente à manutenção do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro inicial do contrato.

§ 1º: Fica estabelecido para efeito de negociação do reajuste de que trata esta Cláusula, a variação do IPC-A – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE, ou na hipótese de extinção deste por outro índice que venha a substituí-lo, contada a partir da data de apresentação da proposta, conforme o caput desta Cláusula, observando que esta variação poderá ser pro-rata em função da data da proposta.

§ 2º: Caberá à Contratada efetuar o cálculo do reajuste e apresentar a planilha e comprovantes do reajuste pleiteado, em ocasião própria, observando-se o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, na forma do Art 92, XI da Lei 14.133/21

CLÁUSULA DOZE – SANÇÕES: com fundamento nos artigos 156 da Lei 14.133/21, a CONTRATADA ﬁcará sujeita à aplicação das seguintes penalidades, em caso de inadimplemento das obrigações assumidas, bom como o contido no item 14 DAS SANÇÕES do Termo de Referência.

CLÁUSULA TREZE - VIGÊNCIA: este contrato vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2023, data do início da prestação dos serviços de monitoramento, podendo ser sucessivamente prorrogado, até que atinja o tempo limite de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 107 ou o limite de valor estipulado no art. 75, II da Lei n. 14.133/21.

§ 1.º: caso a CONTRATADA não tenha interesse em prorrogá-lo deverá notiﬁcar, por escrito, à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término de cada período contratual vigente.

§ 2º: Para o encaminhamento do pedido de prorrogação do contrato, o gestor do contrato deve observar os seguintes requisitos:

e) Ausência de registro no SICAF de declaração de inidoneidade ou suspensão da CONTRATADA no âmbito da União ou do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUATORZE- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Na execução do objeto, devem ser observados os ditames da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) – LGPD, consoante disposto no item 13. PROTEÇÃO DE DADOS do Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA QUINZE - RESCISÃO:a inadimplência às condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegura à CONTRATANTE o direito de rescindi-lo nos termos e nas condições previstas nos artigos 137 a 139 e parágrafos da Lei 14.133/21.

Parágrafo Único: poderá, ainda, ser rescindido o presente contrato por acordo entre as partes ou judicialmente, nos termos constantes no art. 138, II e III da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DEZESSEIS – PUBLICAÇÃO: este contrato será publicado em forma de extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na conformidade do disposto no art. 75, §4º, da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DEZESSETE-FORO:É competente o Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro.

CLÁUSULA DEZOITO - DOS CASOS OMISSOS - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº Lei 14.133/21 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente contrato digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Maurício Amorim de Albuquerque, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 20/12/2022, às 14:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Gilmar Paulo da Silva, Usuário Externo, em 21/12/2022, às 16:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0151217 e o código CRC 839B6391.

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