SEI/TRF6 - 0314031 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA 24 HORAS ININTERRUPTAS PARA O EDIFÍCIO SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA INOVA SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Avenida Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, em substituição, Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N. 10-94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º, da Resolução 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa INOVA SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.082.726/0001-98, com sede na Rua Vereador Zé Mota nº 230, Bairro Guanabara, Patos de Minas/MG, CEP: 38.701-161, neste ato representada pela Sra. Dayane Lourenço Gonçalves Bueno, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.089.926-80, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência estipulado na Cláusula Treze do contrato, já prorrogado pelos Primeiro e Segundo Termos Aditivos, fica prorrogado por 12 (doze) meses, para o período de 23/07/2023 a 22/07/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: consoante disposto na Cláusula Nona do contrato, o valor mensal do contrato será reajustado com base no IPC-A acumulado entre 30/06/2022 a 29/06/2023, por meio de apostilamento, com efeitos a partir de 30/06/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA: revoga-se o parágrafo 4º da Cláusula Nona, o qual dispõe sobre a preclusão ao direito de reajuste e estipula deveres para exercê-lo.

CLÁUSULA QUARTA: fica suprimido o §7º da Cláusula Onze do contrato, tendo em vista a revogação da Seção III do Cap. IV da Lei nº 8.666/93 promovida pela Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa nº 339039-77, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo único: foi emitida a nota de empenho nº 2023NE185 (0195909) à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente digitalmente para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 16/05/2023, às 20:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Dayane Lourenço Gonçalves Bueno, Usuário Externo, em 17/05/2023, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0314031 e o código CRC CD9430F5.