Termo Aditivo

PROCESSO SEI Nº 0004383-19.2022.4.01.8008

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028//2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E EXAUSTAO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA JONATAN P O SANCHES.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral, 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, alterada pela Portaria DIREF N. 37, de 15/03/2016, ambas da MMª Juíza Federal Diretora do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa JONATAN P O SANCHES, inscrita no CNPJ sob o n° 23.070.991/0001-84, estabelecida na Av. Salgado Filho nº 891 - Amambai – Campo Grande/ MS, neste ato representada pelo Sr. Jonatan Pedro Oliveira Sanches, CPF nº 024.519.841- 55, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado e celebram o presente Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, no sistema de ar condicionado do edifício-sede da Justiça Federal em Uberaba, observado o disposto nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n° 004383-19.2022.4.01.8008, Pregão Eletrônico nº 13/2022 e seus Anexos, Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/06, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 8.538/2015:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e nos termos do disposto na cláusula Treze do contrato, o prazo de vigência ali previsto fica prorrogado para o período de 24/05/2023 a 23/05/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: Previsto na cláusula oitava do contrato, o reajuste do valor mensal será efetivado por meio de Apostilamento após a publicação do IPC-A – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo referente ao mês de maio de 2023, publicado pelo IBGE, para efeito de verificação do percentual acumulado no período de 02/05/2022 a 01/05/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas oriundas deste contrato correrão à conta da Natureza de Despesa 339039-16; Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: Foi emitida em 02/02/2023 a Nota de Empenho 2023NE0126 (0193034), para atender a despesa decorrente deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUARTA: O preâmbulo do Contrato passa a viger substituindo-se a referência à Instrução Normativa 67/CNJ/2020 pela menção à portaria PRESI 126/2022, c.c. art. 205 do Regimento Interno do TRF6 (Resolução Presi n. 14, de 6 de outubro de 2022). Revoga-se, ainda, o § 4º da Cláusula Doze do Contrato, que trata da retenção ad cautelam do valor presumido da multa, antes da instauração regular do procedimento administrativo.

CLÁUSULA QUINTA: Altera-se o item 2 do §9º da Cláusula Nona do contrato, que passa a ter a seguinte redação:

2. Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa Instrução Normativa RFB n. 2.110 de 17 de outubro de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO: Este termo aditivo será publicado em forma de extrato, no D.O.U., na conformidade do disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666/93.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Raimundo do Nascimento Ferreira

Diretor da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

Jonatan Pedro Oliveira Sanches

Representante de JONATAN P O SANCHES

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 17/05/2023, às 19:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0309609 e o código CRC F764ED39.

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