SEI/TRF6 - 0152001

CONTRATO N° 084/2022 DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS NÃO REMUNERADOS, CONCILIADORES, PRESTADORES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E OS PARTICIPANTES DA RESIDÊNCIA JURÍDICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO, DA JUSTIÇA FEDERAL EM BELO HORIZONTE E SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DO INTERIOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, E A EMPRESA MBM SEGURADORA S/A.

A UNIÃO, por meio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, sediado na Av. Álvares Cabral, nº 1805 - Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CNPJ n° 47.784.477/0001-79, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Edmundo Veras, por delegação da Portaria TRF6-Presi 103 (0102883), de 21/11/2022, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MBM SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.883.807/0001-06, localizada na Rua dos Andradas, 772, 8 andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, neste ato representada por seu Diretor Presidente Paulo Fernandes Hendges, CPF nº 375.460.660.-34, e por seu Diretor Comercial Luiz Eduardo Dill Gonçalves, CPF nº 400.624.730-34, celebram este Contrato de Seguro Contra Acidentes Pessoais, Abrangendo Morte Acidental e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, observado o disposto nos autos do Processo Eletrônico n°0000966-44.2022.4.06.8000,observada a legislação específica, notadamente o Decreto nº 59.417, de 26.10.1966, Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, Decreto nº 60.459, de 13.03.1967, Decreto nº 93.871, de 23.12.1986 e a Lei n. 4.595/1964, Lei nº 11.788/2008, no que não for incompatível com a Lei n. 14.133/202, Resolução nº 208/2012-CJF, Resolução nº 125/2010-CNJ, e ainda, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação mensal de segurocontra acidentes pessoais, abrangendo morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente, durante 24 horas, para estagiários bolsistas, estagiários não remunerados, conciliadores, prestadores de serviço voluntário e os participantes da residência jurídica do Tribunal Regional Federal da 6 Região, da Justiça Federal em Belo Horizonte e Subseções Judiciárias do interior do Estado de Minas Gerais, abrangendo os riscos relativos às atividades profissionais e extraprofissionais, com eventual substituição de segurados, nos termos do Item 1. DO OBJETO do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - ESPECIFICAÇÕES: as importâncias mínimas seguradas estão estabelecidas no Item 5 – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS do Termo de Referência, conforme abaixo:

§ 1º: Não haverá limite de idade para o grupo, sendo que a idade mínima é de 16 (dezesseis) anos, e não poderá ser exigida declaração pessoal de saúde.

§ 2º: O seguro terá vigênciaa partir da 00 (zero) horas do dia 01/01/2023 e término às 24 horas do dia 31/12/2023, sendo a cobertura assegurada a partir do primeiro dia de trabalho efetivo dos segurados, conforme item 6 do Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: a prestação do serviço ora contratado foi objeto de Dispensa de Licitação, autuada sob o nº 055/2022, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21. O presente contrato vincula-se ao Processo Eletrônico citado, bem como à proposta da CONTRATADA, apresentada em 29/11/2022, independentemente de transcrição e no que ao presente instrumento não contraditar. Vincula-se, ainda, às normas arroladas no Item 4.1. do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – FINALIDADE: Assegurar cobertura de seguro coletivo contra acidentes pessoais, abrangendo morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente, aosestagiários bolsistas, estagiários não remunerados, conciliadores, prestadores de serviço voluntário e os participantes da residência jurídica do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: as obrigações da contratante são aquelas previstas no Termo de Referência, notadamente no Item 13.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: as obrigações da contratada são aquelas previstas no Termo de Referência, notadamente no Item 13.2 OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA CONTRATADA, bem como:

§ 1º: A CONTRATADA deverá obedecer à legislação pertinente ao ramo de seguro, bem como, as determinações do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

§ 2º: A CONTRATADA permanece como única responsável perante a CONTRATANTE, inclusive do ponto de vista técnico, respondendo pela qualidade e presteza no atendimento, principalmente quando da regularização de situações decorrentes de eventuais sinistros.

CLÁUSULA SÉTIMA – PREÇO: Pelo prestação dos serviços objeto deste contrato, a Contratante pagará à Contratada o valor mensal unitário de R$0,39 (trinta e nove centavos), sendo o valor total mensal equivalente ao número de estagiários bolsistas/estagiários não remunerados/conciliadores/prestadores de serviço voluntário/participantes da residência jurídica constantesda relação de segurados a ser fornecida pela CONTRATANTE.

§ 1º: O preço contratado não será reajustado até que transcorra o prazo de 12 (doze) meses, a contar de 29/11/2022, data de apresentação da proposta, conforme legislação vigente, ressalvada a previsão contida no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/21, relativamente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

§ 2º: Fica estabelecido para efeito de negociação do reajuste de que trata esta Cláusula, a variação do IPC-A – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE, ou na hipótese de extinção deste por outro índice que venha a substituí-lo, contada a partir da data de apresentação da proposta, conforme o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, observando que esta variação poderá ser pro-rata em função da data da proposta.

§ 3º: A Contratada podera ser instada a apresentar o cálculo do reajuste e apresentar a planilha e comprovantes da atualização pleiteada, em ocasião própria.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO: o pagamento será efetuados por meio de crédito em conta corrente declarada pela CONTRATADA ou mediante ordem bancária para pagamento de fatura com código de barras, em até 5 (cinco) dias úteis, para valor inferior ou igual a R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ou em até 10 (dez) dias úteis, para valor superior. O prazo será contado a partir do atesto da nota fiscal/fatura pelo Gestor do Contrato.

§ 1º: Por ocasião do pagamento, serão conferidos os documentos da CONTRATADA relativos às obrigações sociais (CND - Certidão Negativa de Débito Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – RFB/PGFN; CRF - Certificado de Regularidade com o FGTS, e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/TST), que demonstrem a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

§ 2º: Caso a CONTRATADA seja optante pelo "SIMPLES" deverá apresentar, também, Declaração de Opção pelo SIMPLES original, em conformidade com o Anexo IV da Instrução Normativa/RFB n. 1234/2012, assinada pelo representante da empresa, e referente ao recolhimento de impostos naquela modalidade.

§ 3º: Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos à retenção na fonte, quando couber, dos seguintes tributos:

1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

2. Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados na natureza da despesa 339039-69 (Seguros em Geral) e Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: Parágrafo Único: Será emitida a Nota de Empenho, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender às despesas inerentes à execução deste contrato

CLÁUSULA DÉCIMA – ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES: a CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato; fica facultada a supressão acima deste limite, mediante acordo entre as partes, nos termos do disposto nos art. 124, II; e art 125 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA ONZE – CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO: As partes contratantes obrigam-se ao bom e fiel cumprimento do presente, sendo certo, todavia, que o presente contrato não poderá ser cedido, transferido ou subcontratado para terceiros, total ou parcialmente, sem prévio consentimento da outra parte contratante.

CLÁUSULA DOZE - DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO: o regime de execução contratual deverá observar as disposições constantes do Termo de Referência e seus anexos, em especial, do item 16. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO.

CLÁUSULA TREZE – SANÇÕES: As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, especialmente no Item 15 - SANÇÕES.

CLÁUSULA QUATORZE – VIGÊNCIA: Este contrato vigorará da 00 (zero) horas do dia 01/01/2023 e término às 24 horas do dia 31/12/2023, mesmo período de vigência da apólice respectiva, sendo a cobertura assegurada a partir do primeiro dia de trabalho efetivo dos segurados, conforme item 6 do Termo de Referência. O período de vigência poderá ser sucessivamente prorrogado, no interesse da Administração.

Parágrafo único: caso a CONTRATADA não tenha interesse em prorrogá-lo deverá notificar, por escrito, à CONTRATANTE com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término de cada período contratual vigente.

CLÁUSULA QUINZE- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Na execução do objeto, devem ser observados os ditames da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) – LGPD, consoante disposto no item 11. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS do Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA DEZESSEIS - RESCISÃO: a inadimplência às condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegura à CONTRATANTE o direito de rescindi-lo nos termos e nas condições previstas nos art. 137 a 139 da Lei 14.133/21.

Parágrafo Único: este instrumento poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, consoante disposto no art 137, I da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DEZESSETE- DOS CASOS OMISSOS - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº Lei nº 14.133/21 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DEZOITO - PUBLICAÇÃO: Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DEZNOVE - DO FORO: É competente o Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais para dirimir as questões oriundas deste contrato.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente contrato digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Edmundo Veras dos Santos Filho, Diretor Geral, em 21/12/2022, às 14:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Fernando Hendges, Usuário Externo, em 23/12/2022, às 15:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Eduardo Dilli Gonçalves, Usuário Externo, em 23/12/2022, às 16:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0152001 e o código CRC DAE47377.