SEI/TRF6 - 0034154 - Termo Aditivo

Timbre
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA 24 HORAS ININTERRUPTAS PARA OS EDIFÍCIOS SEDES DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNAÍ, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA NCA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E EQUIPAMENTOS EIRELI.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral, 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pela Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Maurício Amorim de Albuquerque, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014 e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA a empresa NCA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.308.005/0001-90, com sede na Av. Belo Horizonte, nº 399, Cruzeiro, Unaí/MG – CEP: 30170-001, neste ato representada por sua sócia proprietária, a Sra. Nimia Coimbra Araújo, inscrita no CPF/MF sob o nº 595.326.296-53, celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas que passam a integrar o contato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, II da Lei 8.666/93, o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quinze do Contrato, já estendido pelo Primeiro Termo Aditivo, fica prorrogado para o período de 01/10/2022 a 30/09/2023, mantendo-se o valor mensal da avença em R$404,60 (quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos) por todo o período de dilação, em virtude de acordo entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme as Naturezas de Despesas nº 339039-77, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo único: foi emitida a nota de empenho nº 2022NE185, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA: fica alterada a redação do preâmbulo deste contrato, substituindo-se a referência à Instrução Normativa CNJ nº 24, de 10/12/2013 pela menção à Portaria Presi 126/2022. Desse modo, o dispositivo passa a viger com a seguinte redação:

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Avenida Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Orlando Amaral Pinto, por delegação na Portaria N. 10-94-DIREF, de 11/06/2014, alterada pela Portaria – DIREF/NUCRE N. 702, de 18/05/2016, ambas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º, da Resolução 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NCA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.308.005/0001-90, com sede na Av. Belo Horizonte, nº 399, Cruzeiro, Unaí/MG – CEP: 30170-001, neste ato representada por sua sócia proprietária, a Sra. Nimia Coimbra Araújo, inscrita no CPF/MF sob o nº 595.326.296-53, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato de monitoramento de segurança eletrônica para os edifícios da Justiça Federal em Unaí, nos termos do Processo Administrativo Eletrônico nº 0009956-09.2020.4.01.8008, regido pela Lei nº 8.666/1993, Portaria Presi 126/2022 e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA QUARTA: revoga-se o § 4º da Cláusula Onze do Contrato, que dispõe sobre a preclusão ao direito de reajuste/reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

CLÁUSULA QUINTA: revoga-se o §4º da Cláusula Treze desta contratação, que versa sobre retenção ad cautelam do valor presumida da multa, antes da instauração regular do procedimento administrativo.

CLÁUSULA SEXTA: em vista do Art. 1º, X da Resolução CNJ 363, de 12 de janeiro de 2021, da Resolução PRESI 49/2021 e da Lei n° 13.709/2018 – LGPD, inclui-se a cláusula dezoito ao contrato, com a seguinte redação:

"CLÁUSULA DEZOITO -LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: - Na execução do objeto, devem ser observados os ditames da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) – LGPD, notadamente os relativos às medidas de segurança e controle para proteção dos dados pessoais a que tiver acesso mercê da relação jurídica estabelecida, mediante adoção de boas práticas e de mecanismos eficazes que evitem acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados.

§ 1° A contratada obriga-se a dar conhecimento formal a seus prepostos, empregados ou colaboradores das disposições relacionadas à proteção de dados e a informações sigilosas, na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Resolução/ CNJ 363/2021 e da Lei 12.527/2011, bem como a comunicar à Administração, em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do instante do conhecimento, a ocorrência de acessos não autorizados a dados pessoais, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou de qualquer outra forma de tratamento inadequado, suspeito ou ilícito, sem prejuízo das medidas previstas no art. 48 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

§ 2 O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com os princípios e as hipóteses previstas nos arts. 6º, 7º e 11 da Lei 13.709/2018 (LGPD), limitado ao estritamente necessário à consecução do objeto, na forma deste instrumento e seus anexos.

§ 3º É vedado, na execução do ajuste, revelar, copiar, transmitir, reproduzir, transportar ou utilizar dados pessoais ou informações sigilosas a que tiver acesso prepostos, empregados ou colaboradores direta ou indiretamente envolvidos na realização de serviços, produção ou fornecimento de bens. Para tanto, devem ser observados as medidas e os procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação da Lei 13.709/2018 (LGPD) e do parágrafo único do art. 26 da Lei 12.527/2011.

§4º Em razão do vínculo mantido, na hipótese de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo decorrente de violação à legislação de proteção de dados pessoais ou de indevido acesso a informações sigilosas ou transmissão destas por qualquer meio, a responsabilização dar-se-á na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD) e da Lei 12.527/2011.

§5º Extinto o ajuste ou alcançado o objeto que encerre tratamento de dados, estes serão eliminados, inclusive toda e qualquer cópia deles porventura existente, seja em formato físico ou digital, autorizada a conservação conforme as hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente digitalmente, para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por Mauricio Amorim de Albuquerque, Diretor(a) da Secretaria Administrativa, em 12/09/2022, às 12:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0034154 e o código CRC 86B13E63.

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro Santo Agostinho - CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG