Termo Aditivo

PROCESSO SEI Nº 0003669-64.2019.4.01.8008

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2019 - (INF-3831.03) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS – JFMG E A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE.

A JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS – JFMG, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a Avenida Álvares Cabral nº 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.452.786/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada legalmente pelo Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N. 10/94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua da Bahia, 2277, bairro Savassi, CEP 30.160-019, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.636.540/0001-04 e Inscrição Estadual n.º 062.908.129.00-52, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor Técnico, Sr. Ladimir Lourenço dos Santos Freitas, Analista de Sistemas, CPF n.º 698.824.956-72 e pelo Diretor - Presidente, Sr. Roberto Tostes Reis, empresário, CPF nº 800.502.046-53, resolvem celebrar o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Informática n.º INF-3831.00 assinado em 21/02/2019, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

O presente Termo Aditivo tem como objeto:

1.1 Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, a partir de 02/03/2023 e término em 01/03/2024.

1.2 Manter o preço dos serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge, conforme o subitem 4.11.1 da Cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original.

1.3 Alterar a cláusula 1ª  do Serviço de – Acesso ao Ambiente Mainframe, conforme estabelecido no Caderno de Serviços PRODEMGE vigente (001.2022 de 09/02/2022).

O valor estimado para este Termo Aditivo é R$ R$ 32.796,00 (trinta e dois mil e setecentos e noventa e seis reais) para o período de sua vigência. Este valor está consignado na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

2.1. Natureza de Despesa 339039-01, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

2.2. será emitida Nota de Empenho à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula para atender às despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

3.1 O item 1.1.3, subitem “Responsável pela Execução”, da Cláusula 1ª – DO OBJETO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - do serviço de Acesso ao Ambiente Mainframe, do contrato original, passa a contar com a seguinte atualização, conforme o Caderno de Serviços Prodemge vigente. (001/2022 de 09/02/2022)

4.1.1 Integração à Rede Governo

4.1.2 Gerenciamento de Nível de Serviços da Rede IP Multisserviços

4.1.3 Acesso ao Ambiente Mainframe

Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses a partir de 02/03/2023 com término em 01/03/2024, conforme previsto na cláusula quarta do termo de contrato e no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, não sendo admitida a forma tácita.

A publicação do extrato do presente instrumento, no Diário Oficial da União, correrá a expensas da CONTRATANTE, nos termos do inciso XIII, do art. 6º da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/1993.

Permanecem mantidas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato original e seus aditivos, não alteradas pelo presente instrumento.

JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS – JFMG

RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Diretor da Secretaria Administrativa da 

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

Documento assinado digitalmente

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE

ROBERTO TOSTES REIS

Diretor-Presidente

LADIMIR LOURENÇO DOS SANTOS FREIRAS

Diretor Técnico

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Raimundo do Nascimento Ferreira, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 17/02/2023, às 19:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Marcia Renata de Oliveira Maronda Ponsa, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro - em exercício, em 22/02/2023, às 15:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Roberto Tostes Reis, Usuário Externo, em 28/02/2023, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Ladimir Lourenço dos Santos Freitas, Usuário Externo, em 28/02/2023, às 15:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0212485 e o código CRC 81DF5F16.

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