Termo Aditivo

Processo SEI nº 0004012-65.2016.4.01.8008

DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 064/2010 DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E A EMPRESA PS IMÓVEIS LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, sediada na Av. Álvares Cabral nº 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CNPJ n° 05.452.786/0001-00, neste ato representada pela Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Maurício Amorim de Albuquerque, por delegação na Portaria N.10-94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, e a empresa PS IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.227.326/0001-00, com sede à Av. Dulce Sarmento, nº 140, sala 101, Bairro Alto São João – Montes Claros/MG, neste ato representada pelo Sr. Leonardo Pinto Santos, inscrito no CPF sob nº 920.507.866-20, doravante denominado, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/1993, no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, e nos termos de autorização contida na Cláusula Quarta do Contrato, o prazo de vigência previsto, já prorrogado pelo Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto, Quinto, Sexto, Sétimo, Oitavo, Décimo e Décimo Primeiro Termos Aditivos, fica prorrogado para o período de 01/12/2022 a 30/11/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA: Por acordo entre as partes, o valor mensal contratado será mantido em  R$58.471,38 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) no período de 01/12/2022 a 30/11/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa 339039-10, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: foi emitida a Nota de Empenho nº 2022NE000124, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender as despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente digitalmente para um só efeito.
 

MAURÍCIO AMORIM DE ALBUQUERQUE
Diretor da Secretaria Administrativa da
Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

LEONARDO PINTO SANTOS
PS Imóveis Ltda.

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Maurício Amorim de Albuquerque, Secretário(a) Executivo(a) da Administração do Foro, em 20/10/2022, às 12:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0083861 e o código CRC 16798E07.

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