Termo Aditivo

Processo nº 0009216-63.2022.4.06.8001

Dispensa de Licitação nº 1800/2023-SJD

MINUTA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2023 DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL-REI/MG, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO - EPP.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Alvares Cabral, 1805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ate representada pelo Sra. Diretor da Secretaria Administrativa, o Sra. Raimundo do Nascimento Ferreira, por delegação na Portaria N.10-94-DIREF, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federa, como CONTRATANTE e, como CONTRATADA, a Empresa ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO - EPP, CNPJ 05.518.417/0001-64, estabelecida na Av Josué de Queiroz, 961, Bom Pastor, São João del-Rei/MG, CEP 36.305-144, nos termos deste instrumento, na conformidade da Lei n° 8666/93 e do Processo Eletrônico n° 0009216-63.2022.4.06.8001, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no artigo 65, I, b, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e nos termos da autorização contida na Cláusula Doze do Contrato, acrescenta-se ao objeto contratado o quantitativo de 37 (trinta e sete) galões contendo 20 (vinte) litros de água mineral cada, no preço unitário de R$ 12,00 (doze reais).

1.1 O preço total estimado da contratação fica alterado de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para R$ 2.244,00 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: as despesas com a execução deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados na natureza da despesa 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação) e programa de trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo Único: Será emitido reforço à Nota de Empenho 0182584 para atender as despesas oriundas deste aditivo contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, assinam o presente em meio digital, para produção dos seus efeitos legais.

RAIMUNDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Diretor da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO

Contratado

Assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Bruno Guimaraes Valadares, Supervisor(a) de Seção, em 08/09/2023, às 19:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0456679 e o código CRC 250DF2E1.

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