Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE AO CONTRATO Nº 077/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO.

Contrato nº 077/2022, vigente a partir de 06/12/2022. Aditamento ao Termo de Referência (0098182), que norteou o processo para contratação de empresa especializada para emissão de certificados com serviço de visita técnica para identificação pessoal, sob demanda para atender as necessidades da Justiça Federal da 6ª Região, no qual foi declarado vencedor, por dispensa de licitação (0133997), o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO.

1) DO OBJETO

1.1. Inclusão de mais um subitem (10.10 – Serviço de emissão/renovação de certificados digitais tipo A1 – e-CNPJ), DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, para atender ao funcionamento do PJe-Mobile do TRF6.

2) DA JUSTIFICATIVA DO ADITAMENTO

2.1. Permitir o funcionamento do PJe-Mobile do TRF6, que necessita e um certificado do tipo A1 - e-CNPJ válido vinculado ao sistema para possibilitar a assinatura dos documentos através de smatphones pelos magistrados, como demonstrado no PAe 0009065-66.2023.4.06.8000.

2.2. O Certificado atualmente contratado tem validade de um ano com vencimento em 29/07/2023 e foi adquirido através do PAe 0016319-41.2022.4.01.8008.

3) DA ALTERAÇÃO NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. Este aditamento possibilitará o fornecimento de mais um tipo de certificado de modo a atender às necessidades e ao funcionamento do PJe-Mobile do Tribunal Regional Federal da Sexta Região.

3.2. 10 – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Incluir:

10.10. Item 10 - Serviço de emissão/renovação de certificados digitais tipo A1, padrão – e-CNPJ, com armazenamento em computadores.

10.10.1. Certificado digital do tipo A1 para pessoa jurídica, padrão e-CNPJ;

10.10.2. Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua emissão;

10.10.3. Possibilidade de armazenamento em computador;

10.10.4. Ser emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil;

10.10.5. Ser homologado e utilizado nos serviços eletrônicos da Receita Federal, PJe-Mobile e nos principais Órgãos da Administração Pública no processo de certificação digital brasileira;

10.10.6. Ser compatível com os sistemas operacionais Windows 7, e superior, Linux e Mac;

10.10.7. Possuir compatibilidade com navegadores web: Internet Explorer (versão 8 ou superior), Google Chrome, Java 7 ou superior, Mozila Firefox Versão 60 ou superior e safári 1.2 e superior;

10.10.8. Os certificados digitais poderão ser emitidos nos postos de atendimento da CONTRATADA, por videoconferência, ou nas dependências do Tribunal, quando contratada a visita técnica, a critério da CONTRATANTE.

10.10.9. Os certificados serão solicitados, sob demanda, através da emissão de ordens de serviço, ou do preenchimento do formulário de solicitação disponibilizado pela CONTRATADA, durante o período de vigência do contrato.

3.3 – ANEXO I – QUANTITATIVO ESTIMADO POR LOCALIDADE

Incluir:

4) DO IMPACTO FINANCEIRO CONTRATUAL DA INCLUSÃO

Em conformidade com as alterações no item 10) DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS e no ANEXO I – QUANTITATIVO ESTIMADO POR LOCALIDADE, teremos:

4.1. DO VALOR:

a) Em decorrência das modificações promovidas por este termo aditivo, o valor estimado do contrato passará de R$236.206,89 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e seis reais e oitenta e nove centavos) para R$236.424,89 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos).

5) As demais condições previstas no Termo de Referência permanecem inalteradas.

Marcelo Mota de Azevedo Júnior

Fiscal Técnico do Contrato nº 077/2022

Thaís Costa Pinto Velloso Costa

Gestora Substituta do Contrato nº 077/2022

Maíra Pereira Braga

Gestora do Contrato nº 077/2022

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Mota de Azevedo Junior, Analista Judiciário, em 26/07/2023, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Thais Costa Pinto Velloso Costa, Técnico Judiciário, em 14/08/2023, às 16:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Maira Pereira Braga, Técnico Judiciário, em 14/08/2023, às 17:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0403479 e o código CRC DB23C553.

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