Termo Aditivo

Processo SEI nº 0052371-07.2020.4.01.8008

Dispensa de licitação nº 709/2021

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2021 DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E COMBATE AO PÂNICO, EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DE AVCB (AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS) E REALIZAÇÃO DE VISITA DE MANUTENÇÃO ANUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO OCUPADA PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA ZERINGOTA & VIZEU ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral, nº 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Maurício Amorim de Albuquerque, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ZERINGOTA & VIZEU ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 22.515.101/0001-38, estabelecida na Rua Dr. Constantino Paleta, 100/202 Centro, Juiz de Fora - MG, neste ato representada pelo seu representante, Sr. Bruno Zeringota Rodrigues, CPF nº.080.482.946-21, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, §1º, inciso II e §2º da Lei nº 8.666/1993, o prazo de execução dos serviços objeto do Contrato nº 035/2021, estipulado inicialmente na Cláusula Sétima em 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias, fica prorrogado por mais 166 (cento e sessenta e seis) dias, totalizando 597 (quinhentos e noventa e sete) dias, correspondendo ao período de  06/11/2022 a 20/04/2023 , sendo este o termo final previsto para o Recebimento Definitivo do Objeto, nos moldes do novo cronograma abaixo:

Parágrafo único: ficam convalidadas as prorrogações praticadas até a data de assinatura do presente Termo Aditivo e os atos delas decorrentes.

CLÁUSULA SEGUNDA: Em vista das alterações contidas na cláusula anterior deste Termo Aditivo, e com base na orientação contida no Parecer n. 00008/2018/CPLC/PGF/AGU, a Cláusula Quatorze do Contrato passa a ter a seguinte redação:

"CLÁUSULA QUATORZE - VIGÊNCIA: O presente contrato entra em vigor a partir da data de sua assinatura, cessando seus efeitos com o recebimento definitivo do objeto e o efetivo pagamento de todo o preço contratado, condicionado ao término da execução dos serviços de elaboração de projetos de prevenção contra incêndio e combate ao pânico, emissão de AVCB e manutenção anual.

Parágrafo Único: Na vigência acima estabelecida, com início em 30/08/2021 e término em 08/05/2023, estão inclusos os seguintes prazos:

a) o término da execução dos serviços, alterado conforme Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, terá seu prazo final em 20/04/2023, neste inclusos 03 (três) dias, para o Recebimento Provisório e 03 (três) dias para o Recebimento Definitivo, conforme estimado na cláusula sétima do contrato;
b) 10 (dez) dias úteis para o pagamento final, contados do Recebimento Definitivo, observados os termos da cláusula décima, com término em 08/05/2023.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

MAURÍCIO AMORIM DE ALBUQUERQUE

Diretor da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

BRUNO ZERINGOTA RODRIGUES

Zeringota & Vizeu Engenharia e Consultoria LTDA 

Documento assinado digitalmente

---

Documento assinado eletronicamente por Maurício Amorim de Albuquerque, Diretor(a) da Secretaria Administrativa, em 06/10/2022, às 12:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

Documento assinado eletronicamente por Bruno Zeringota Rodrigues, Usuário Externo, em 17/10/2022, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0069729 e o código CRC B8C021FA.

---