Termo Aditivo

Processo SEI nº 0052371-07.2020.4.01.8008

Dispensa de licitação nº 709/2021

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2021 DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E COMBATE AO PÂNICO, EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DE AVCB (AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS) E REALIZAÇÃO DE VISITA DE MANUTENÇÃO ANUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO OCUPADA PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA ZERINGOTA & VIZEU ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral, nº 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pela Sra. Diretora em exercício da Secretaria Administrativa, Dra. Márcia Renata de Oliveira Maronda Ponsá, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ZERINGOTA & VIZEU ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 22.515.101/0001-38, estabelecida na Rua Dr. Constantino Paleta, 100/202 Centro, Juiz de Fora - MG, neste ato representada pelo seu representante, Sr. Bruno Zeringota Rodrigues, CPF nº.080.482.946-21, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fulcro no art. 57, §1º, inciso V e §2º da Lei nº 8.666/1993, o prazo de execução dos serviços objeto do Contrato nº 035/2021, estipulado inicialmente na Cláusula Sétima e alterado pelos Segundo e Terceiro Termos Aditivo, fica prorrogado nos termos do novo cronograma (id. 0342428), com a data de Recebimento Definitivo do Objeto prevista para 14/11/2023, conforme abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA: Em vista das alterações contidas na cláusula anterior deste Termo Aditivo, e com base na orientação contida no Parecer n. 00008/2018/CPLC/PGF/AGU, a Cláusula Quatorze do Contrato passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA QUATORZE - VIGÊNCIA: O presente contrato entra em vigor a partir da data de sua assinatura, cessando seus efeitos com o recebimento definitivo do objeto e o efetivo pagamento de todo o preço contratado, condicionado ao término da execução dos serviços de elaboração de projetos de prevenção contra incêndio e combate ao pânico, emissão de AVCB e manutenção anual.

Parágrafo Único: Na vigência acima estabelecida, com início em 30/08/2021 e término em 10/12/2023, estão inclusos os seguintes prazos:

a) o término da execução dos serviços, alterado conforme Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, terá seu prazo final em 14/11/2023, neste inclusos 03 (três) dias, para o Recebimento Provisório e 03 (três) dias para o Recebimento Definitivo, conforme estimado na cláusula sétima do contrato;
b) 10 (dez) dias úteis para o pagamento final, contados do Recebimento Definitivo, observados os termos da cláusula décima, com término estimado para 10/12/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

MÁRCIA RENATA DE OLIVEIRA MARONDA PONSÁ

Diretora em exercício da Secretaria Administrativa da

Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais

BRUNO ZERINGOTA RODRIGUES

Zeringota & Vizeu Engenharia e Consultoria LTDA

Documento assinado digitalmente

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Documento assinado eletronicamente por Marcia Renata de Oliveira Maronda Ponsa, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro - em exercício, em 23/06/2023, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Bruno Zeringota Rodrigues, Usuário Externo, em 29/06/2023, às 15:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0364383 e o código CRC 4984BDB8.

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